Tendo em vista o Decreto nº 230/2013, baixado pelo Executivo Municipal de São Miguel do Iguaçu, retomando parte da área concedida pelo município a Faculdade Uniguaçu/Faesi, a Instituição concedeu há pouco, uma coletiva a imprensa local e regional, visando esclarecer não só a sociedade escolar, mas a comunidade como um todo sobre esta decisão unilateral do Governo Municipal.
Para a advogada Kelyn Trento, representante da Instituição, essa decisão unilateral do Executivo Municipal, sem ao menos ter se comunicado com a Instituição, causa estranheza. No seu ponto de vista, o argumento de que a área foi desmembrada e parte deste desmembramento não vem sendo utilizada para a finalidade a qual foi destinada, não procede. “A Lei 12.015/09, que institui a doação, em nenhum momento fala expressamente da proibição da subdivisão da área”.
Essa subdivisão, segundo ela, ocorreu como uma estratégia administrativa dos seus dirigentes. “Uma parte desta área faz parte da Reserva Permanente, instituída pelo próprio IAP em obediência Lei Federal, inclusive, não é permitido se fazer qualquer outra coisa a não ser algo no sentido ambiental”, ressaltando que foi nesse sentido que a Instituição resolveu usar a área.
“Temos vários Projetos para esse local, entre eles a Trilha Ecológica, que é usada permanentemente pelos alunos tanto da rede municipal, como da rede estadual de ensino”, descreve. Disse-nos ainda que outros Projetos como o de Plantas Medicinais, envolvendo cursos como de Geografia, Magistério e Educação Física.
“Numa outra parte da área, nós temos a utilização de uma torre em convênio com a Simepar, onde se faz a previsão do tempo para a região, auxiliando no curso de Geografia da Instituição”. Ainda sobre a Lei 12.015/99, Kelyn nos explicou que no seu artigo 2º, ela é muito clara quando diz: “fica igualmente o poder Executivo Municipal autorizado a referida área de terra a Uniguaçu para fins de Implantação de Ensino Superior no Município”.
Explicou que em momento algum a Lei diz que tem que construir na área toda, até porque no seu ponto de vista é inviável, por que a Instituição precisa de área verde, precisa de estacionamento e de várias outras questões para que a mesma seja bem utilizada.
O que a Lei diz é que a Instituição tem que Implantar o Ensino Superior no município. E os Cursos estão sendo implantados. Inicialmente foram dois Cursos de Graduação – agora já são nove de Graduação e mais nove de Pós Graduação e com mais três Cursos já autorizado pelo MEC que se pretende implantar em seguida.
“A tendência da Uniguaçu é crescer e atender cada vez mais os munícipes”, e no seu ponto de vista é um contra-senso tirar uma área da única Instituição de Ensino Superior que existe no município e que tende a crescer cada vez mais.
Ainda sobre a área desmembrada que o município está tentando retirar da Instituição, lembra Kelyn que existe para aquele local o Projeto da Construção de Um Ginásio de Esportes, com dimensões para competições de níveis nacionais e internacionais.
“Este Projeto faz parte da Planta Inicial da Instituição, sendo esse inclusive um dos motivos do desmembramento da área, tendo em vista que a mesma seria dada em garantia para se conseguir financiamento junto ao BNDS para a sua edificação deste Ginásio de Esportes”, obra essa que viria dar suporte ao Curso de Educação Física, aliás, um dos únicos da região que é em nível de bacharelado.
Ao ser perguntado se a Uniguaçu foi procurada pela Administração Municipal sobre a utilização desta área, foi taxativa. “Em momento algum, alguém nos procurou para dialogar, ou saber da utilidade ou não desta área, ou até mesmo para notificar a Uniguaçu, foi uma decisão unilateral”, que ao seu ver, é arbitrária, por que não consultou a outra parte.
“Como não houve este diálogo, nós nos reservamos no direito de nos pronunciar através do Judiciário que vai ser quem dará a palavra final. Enquanto não sair a decisão do Judiciário, a Uniguaçu vai continuar com os seus Projetos para que o Corpo Dissente e também o Docente, não seja prejudicado”, pontifica Kelyn.

Planta Baixa do Ginásio de Esportes que deve ser construído no local, fazendo para do Plano de Expansão da Instituição...

Fachada do Ginásio de Esportes descrita no Projeto Inicial que faz parte do Projeto de Expansão da Uniguaçu...