“Vou entrar com uma ação civil pública contra o ex-prefeito Armando Luiz Polita para reaver os R$ 2.715.000,00, conforme determinou a devolução aos cofres públicos o Tribunal de Conta”, disse ela, ressaltando que está fazendo isso para deixar claro que: “a Nega da Aurora não é só contra a atual Administração, mas sim, contra tudo o que existe de errado, seja de que lado for”.

Vale salientar que o ex-prefeito Armando Luiz Polita, é devedor solidário nesta suposta irregularidade apresentada pelo TC. Ou seja, o tribunal está condenando o Instituto Confiancce a fazer a devolução – e o ex-prefeito entra como solidário por ser o gestor na época.

Segundo Polita, esses valores citados pelo TC são relativos a convênios feito na sua gestão nos anos de 2011 e 2012, entre a Prefeitura e o Instituto Confiancce. “Esses valores foram pagos por serviços prestados ao município nesse período, entre os quais varrição de rua, podas de árvores, recolhimento do lixo, usina de reciclagem, entre outros”, afirma.

Em nota endereçada a imprensa, o Instituto Confiancce, alega que: “A entidade, apesar do massacre sofrido se sente tranquila, pois executou suas atividades, pagou seus funcionários, cumpriu com seu papel junto ao Município. Quanto à decisão, estaremos apresentando recurso, a fim de esgotar todos os meios junto ao TCE/PR e depois buscaremos o Poder Judiciário, pois não podemos acreditar que diante de um trabalho realizado, haja a obrigação de devolver tudo, isso é simplesmente ridículo.”

Outra questão levantada pela vereadora foi com relação às denúncias feitas pelo Ministério Público, com relação às diárias. “As diárias do vereador para participar de cursos e congressos, é um direito constitucional. Aliás, não se fala em cursos ou em congressos – se fala em diárias”, salientando que quem se elege vereador e não tem curso superior em direito, não tem como estar por dentro de tudo o que envolve o mundo da política. “Temos que correr atrás de nos aperfeiçoar, sim”, justifica.

Momentos antes da Vereadora usar a tribuna, o vereador Marquinho Murbak, solicitou a palavra para dizer que: “mais uma vez o vereador Cláudio Rodrigues não se faz presente. Essa é a terceira sessão consecutiva que ele não comparece – que fique registrado nessa Casa”, ressaltou.

No final da sessão, o presidente Nilton Wenrke, esclareceu que na semana passada o vereador Cláudio Rodrigues protocolou um novo pedido de licença. “Tive que indeferir o seu pedido, tendo em vista que a Lei prevê somente uma licença de 30 ou de 120 dias. A sua licença de 120 dias vence na próxima sexta-feira, dia 11. E acredito que até sexta-feira, ele deve se manifestar, seja renunciando ao mandato de vereador ou reassumindo novamente a cadeira”, explica Menino.

MATÉRIAS DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei 81/2015 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.630,00, destinado a Manutenção de auxílio alimentação para diversas secretarias e material de consumo – aprovado pela tramitação.

Projeto de Lei 82/2015 – Altera a Lei 2.284/2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – aprovado pela tramitação.

Projeto de Lei 83 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.945,86, destinado a contrapartida para reforma do Paço Municipal – Aprovado em 1º votação.

Projeto de Lei 85/2015 – Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis – regularização de Escritura na comunidade Barro Branco – Aprovado pela tramitação.

Projeto de Lei 86/2015 – Abertura de crédito adicional suplementar até R$ 1.958.585,00 – excesso de arrecadação financeira após apuração de agosto – Aprovado pela tramitação.

Projeto de Lei 87/2015 – Abertura de crédito adicional suplementar até R$ 414.780,38 – destinado a suplementação de recursos de incentivos financeiros do estado.

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

INDICAÇÕES:

48 – de autoria dos vereadores Marcos Murback e Francisco Machado Motta, solicita a criação da Galeria para Vice-Prefeito.

49 – de autoria do vereador Francisco Machado Motta, solicita Calçamento de São Vicente a Linha Niero.

50 – de autoria do vereador Francisco Machado Motta, solicita a Operação Taça Buracos da Base da Polícia Federal até a sede São Vicente.

51 – de autoria do vereador Edson Ferreira, solicita Redutor de Velocidade na Rua Aurélio Martello frente/Creche Carolina Borela e Iluminação na referida Rua.

REQUERIMENTO

O Requerimento número 28 de autoria do vereador Nilton Wernke, solicita informações sobre o processo licitatório 195/2013 e Pregão Presencial 119/2013. Aprovado pela maioria.