Banner raismo

 
 
   Categorias
  ATLETISMO
  Banco do Brasil
  Brasil
  Cartas do Leitor
  Educação
  Ego Famosos
  ENTREVISTAS
  Esporte
  Eventos
  Falando Sério
  Familias
  Foz do Iguaçu
  Geral
  Itaipu Binacional
  Lindeiros
  Moda
  Mundo
  Oeste
  Opinião do Leitor
  Policiais
  Politica
  Santa Terezinha de Itaipu
  São Miguel do Iguaçu
  SICOOB
  SINSMI
  Sociais
  Virtudes e valores
 
     
   Colunistas
Bruno Peron
Cultura
Inácio Dantas
João Maria
Miss Paraná
 
   
 
   Previsão
 
 

 
 
 
Envie por email
 
Covid-19: São Miguel do Iguaçu revoga contrato de R$ 3 mi com ilegalidades
  Data/Hora: 28.jul.2020 - 17h 48 - Categoria: São Miguel do Iguaçu  
 
 
clique para ampliar

Fonte: (TCE-PR) - A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) levou o prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudiomiro da Costa Dutra, a revogar contrato de quase R$ 3 milhões com a empresa Cesmed - Centro de Especialidades Médicas Ltda. O objetivo do contrato (Credenciamento nº 25/2020), firmado via inexigibilidade de licitação, era a prestação de serviços médicos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 nesse município do Oeste do Paraná.

 

A comissão criada pelo TCE-PR para analisar os gastos de prefeituras relacionados ao combate ao coronavírus apontou uma série de indícios de ilegalidades no procedimento que resultou na contratação da Cesmed, empresa que já presta serviços médicos à administração municipal - por meio da Concorrência Pública nº 1/2017 - e cuja contratação foi alvo de ação civil pública em trâmite no Poder Judiciário.

 

O contrato questionado pelo Tribunal de Contas não esclarecia horários e locais de prestação dos serviços e nem definia os documentos que deveriam ser apresentados pela empresa para comprovar os atendimentos realizados, como relatórios de procedimentos, escala e controle de frequência dos médicos. Dos sete médicos selecionados pela empresa para atender essa contratação, seis possuíam outros vínculos de trabalho - alguns deles inclusive com o próprio município -, com carga semanal superior a 40 horas. Esse fato levou os analistas de controle do TCE-PR a concluir que os profissionais não teriam tempo para cumprir as pelo menos seis horas diárias previstas nessa nova contratação.

 

Os técnicos também apontaram precariedade na formação do preço dos serviços fixados no edital do credenciamento, que resultou no valor de R$ 2.943.897,60. O município utilizou como base a tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) de 2018. Produzida pela Associação Médica Brasileira (AMB), essa tabela é um referencial utilizado pelos planos de saúde privados. Os referenciais corretos para a formação de preços deveriam ter sido o SIGTAP/SUS (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde), além de pesquisas de preços no mercado regional.

 

Indícios de direcionamento

Uma série de evidências levou a equipe do TCE-PR a apontar "fortes indícios de direcionamento e mau emprego de recursos públicos" na contratação da Cesmed. O procedimento não seguiu as etapas legais necessárias, incluindo o parecer jurídico. O prefeito optou diretamente pela modalidade de credenciamento de pessoa jurídica, quando essa deveria ser a última opção, após tentativas frustradas de realizar processo seletivo simplificado (PSS), credenciamento de pessoas físicas e processo licitatório de pessoa jurídica. O processo de contratação não foi publicado na íntegra no portal da transparência do município, conforme determina a lei.

 

A fiscal do contrato escolhida por Claudiomiro Dutra foi Márcia Maria Hinsching Gonçalves, servidora comissionada da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu desde junho de 2018. Nos anos de 2014 e 2015, ela foi contratada como auxiliar de escritório da Cesmed. Márcia é filiada ao mesmo partido do prefeito e do diretor da empresa, Charles Winícius Zilio, pelo qual foi candidata a vereadora em 2016.

 

Todos esses indícios de irregularidades foram apontados pelo TCE-PR no Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 14335/2020, recomendando a revogação do contrato. Essa medida foi tomada pelo prefeito no dia 23 de julho e informada ao Tribunal nesta terça-feira (28). A decisão foi amparada na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede ao gestor público ao poder de anular atos ilegais praticados.

 
 

 

 

 
 
Deixe seu comentário!
 
 
 
Banner Notre Dame
Banner itaipulândia julho
Banner conar
banner vende apartamento II
Rose Bueno Acessórios
Banner Lei Lucas
Banner Mirante
Calendário eleitoral
banner itaipulândia julho II
Banner Einstein