A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) deverá votar hoje projeto de lei determinando que os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pelas micro-empresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributário ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, exceto em relação a combustíveis cigarros, bebidas, alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletro-eletrônicos e veículos automotivos.
A proposta, que beneficia as micro e pequenas empresas, entrou na ordem do dia graças à forte intervenção política da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Preocupada com os prejuízos impostos às micro e pequenas empresas, em razão do uso abusivo do sistema de substituição tributária no Paraná e em outros estados, ela foi à tribuna defender a manutenção do Simples.
— As micro e pequenas empresas não podem perder o tratamento diferenciado, o Simples é uma conquista de muitos anos — afirma Gleisi. “Além disso, se a empresa é obrigada a pagar mais impostos, ela se vê na contingência de aumentar preços, o que acaba sendo desastroso para o consumidor final”, completa.
Determinada a estabelecer limites para a substituição tributária, de forma a garantir os direitos das micro e pequenas empresas, a representante do PT do Paraná entrou em entendimento com o senador Lindbergh Farias (PT_RJ), presidente da CAE, e com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da proposta que será avaliada hoje.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – EBPT - a carga tributária sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Para se ter ideia: no Simples Nacional, a alíquota do ICMS varia de 1,25% a 3,95%. No entanto, as pequenas e micro empresas pagam, em média, 6,3% ao comprarem um produto de uma empresa que opera no regime da substituição tributária. Por isso, o projeto de lei estabelece limites rígidos para a substituição tributária.
No caso do Paraná, a lista de 27 produtos incluídos no rol daqueles submetidos ao regime da substituição não pára de crescer. E, a partir de março, seriam incluídos alimentos, bicicletas, brinquedos, material de limpeza, artefatos de uso doméstico, papelaria e instrumentos musicais. Isso contraria a lógica da cadeia homogênea para o uso da substituição tributária prevista no projeto em avaliação da CAE.
Hoje, o Ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, estará na Associação Comercial do Paraná participando do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas. Ele abordará o tema da substituição tributária.Convidada para o evento em Curitiba, a senadora Gleisi Hoffmann teve de dar prioridade à participação na discussão do projeto em defesa da micro e pequena empresa na CAE. “Preservar as conquistas das micro e pequenas empresas é uma das minhas prioridades e para isto precisamos aprovar aqui no Congresso esta nova lei”, conclui.
Assessoria de Imprensa –Gabinete Gleisi Hoffmann
Brasília, 24 de fevereiro de 2013
