Fonte: Tribuna da Internet - Celso Serra

Já informamos aqui no blog da Tribuna da Internet, com absoluta exclusividade, que o governo do Brasil só tem prazo até 24 de julho de 2014 para anular a ratificação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que concede independência política, territorial e econômica às nações indígenas.

 

Explicamos que, pelo disposto no artigo 39/1, o Brasil tem o direito de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12 meses para o país dar a decisão final.

 

O atual governo não tem culpa por essa situação, que é uma herança das gestões de FHC, que aprovou a Convenção, e de Lula, que a promulgou, quando a deveria ter revogado. Agora, a decisão é do governo Dilma Rousseff, mas quem se preocupa com assunto tão sem importância? Afinal, o que teoricamente ameaça acontecer é o desmembramento do território nacional, com a criação de mais de 200 países dentro dele – alguns, maiores do que a Itália, outros, minúsculos como o Principado de Mônaco.

 

De toda forma, cabe à presidente Dilma Rousseff decidir se vai continuar a governar o Brasil com sua soberania interna mutilada ou se vai por fim a essa situação. Mas será que ela tem conhecimento da existência desse importante tratado internacional, ratificado pelo Brasil?

 

SOBERANIA

O eminente jurista brasileiro Goffredo Telles Júnior definia a soberania interna de um Estado como um “poder incontrastável de decidir, em última instância, sobre a validade jurídica das normas e dos atos, dentro do território nacional”.

 

Assim, soberania interna é o poder que o Estado possui de impor, dentro de seu espaço territorial, suas decisões em todos os setores da sociedade, de tomar decisões autônomas sobre seu desenvolvimento, de  editar suas leis e executá-las por si próprio.  Enfim, dentro de seu território não pode existir outro poder igual ou maior.

 

O Estado só é considerado soberano internamente quando possui a autoridade suprema em seu espaço territorial e sobre todos os seus habitantes, não podendo seus objetivos e decisões ficarem submissos às vontades e interesses dos grupos intermediários que nele habitam, sejam quais forem esses grupos.

 

Um Estado mutila sua soberania quando assume compromissos em convenções e tratados internacionais que diminuem o poder discricionário que possui sobre seu território.  É o que está ocorrendo com o Brasil, face à mudança de rumo na condução de sua política externa nos últimos anos.

 

NO GOVERNO FHC

O gravíssimo problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna.

 

O tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas (“terras que tradicionalmente ocupam” e, de modo ampliativo e ilimitado, “terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência”).

 

Dentre os países independentes que tinham muito a perder, o Brasil foi o único a admitir a submissão do Estado a grupos de habitantes, abdicando do  poder de decisão soberano (uno, inalienável, indivisível e imprescritível) sobre seu espaço territorial.

 

A OIT é formada por 185 países-membros, dos quais 168 se recusaram a aceitar a Convenção 169, e apenas 17 países a aprovaram. O Brasil foi um deles? Por que o fez? Ninguém jamais responderá a essa inquietante É por isso que as entidades civis, os partidos políticos e as Forças Armadas precisam pressionar o governo para revogar a Convenção 169. Mas quem se interessa?

AMANHÃ:

A questão indígena é um problema de importância
vital para o país, mas ninguém tenta resolvê-lo