“O relatório da CPI pede ainda que seja feita uma investigação profunda da existência de fraude ou lavagem de dinheiro operacional através de superfaturamento de obras ou terceirização de serviços.”
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio votou e aprovou o relatório final que faz uma série de recomendações ao governo do Estado. Entre elas, que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) cumpra seu papel e passe a fiscalizar com rigor a execução das obras que deverão ser feitas pelas concessionárias de pedágio até o final do contrato assinado em 1997, durante o governo Jaime Lerner. Outra recomendação é que o DER publique num prazo de 45 dias todos os atos que fizeram modificações no Programa de Exploração de Rodovias (PER) – os chamados pela imprensa de “atos administrativos secretos”. Há ainda uma recomendação de que todos que colaboraram para que os atos administrativos não fossem publicados, nem tivessem o aval da União, sejam incluídos na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o presidente da CPI do Pedágio, Nelson Luersen, o relatório contemplou praticamente todos os pontos investigados pela comissão e balizará ações judiciais e sentenças que poderão tomar como base depoimentos e atas publicadas. “Trabalhamos intensamente durante a CPI do Pedágio e observamos a falta de controle e de fiscalização do DER em todos os governos. Conseguimos a transparência dos dados, a abertura da caixa preta do pedágio, a retomada de obras, a não prorrogação dos contratos e ainda acreditamos que existe gordura suficiente para queimarmos e reduzirmos os valores da tarifa do pedágio. Agora sai da alçada dos deputados e fica na responsabilidade do governo do Estado, do governo federal e da Justiça”, pontuou ele.
O relatório pede ainda que seja dada uma estrutura para a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que sejam definidas as suas funções; adoção de um fluxo de contas marginal para novas obras realizadas pelas concessionárias, usando como Taxa Interna de Retorno (TIR) os índices atuais; urgente conclusão das negociações que estão sendo realizadas entre o governo do Estado e as concessionárias; retomada das ações judiciais suspensas desde 2011 para que fossem feitas negociações com o intuito de reduzir tarifa e reequilibrar os contratos de pedágio; cumprimento da Lei do Vale Pedágio com fiscalização nas rodovias; desoneração dos tributos que incidem na tarifa do pedágio e que daria uma redução final de 25% nos valores atuais; troca de algumas praças de pedágio; reequilíbrio contratual por conta do fim da CPMF que foi extinta em 2008, mas o valor continua sendo cobrado na composição tarifária; cumprimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); aumento dos programas sociais feitos pelas concessionárias; colocação de equipamento que garanta verificação no fluxo de veículos.
Legislação – Os deputados da CPI do Pedágio resolveram propor também um projeto de lei que faz modificação na Lei 76/95 e que determina que toda modificação feita nos contratos de pedágio tenha que passam pela discussão e aprovação dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná.
Possibilidade de Fraude – O relatório da CPI pede ainda que seja feita uma investigação profunda da existência de fraude ou lavagem de dinheiro operacional através de superfaturamento de obras ou terceirização de serviços. A investigação poderá ser feita pelo Ministério Público (MP) federal, que instituiu uma força-tarefa para analisar o pedágio no Paraná.
Votação – O relatório foi aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção (do deputado Péricles de Mello) na CPI do Pedágio. Agora ele segue para o Plenário. Depois da aprovação, ele será encaminhado para os governos federal e estadual, TCU, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Polícia Federal, Ministério Público (MP) federal e estadual.
