Como nos lembra Pietro Ubaldi, em seu monumental livro “A Grande Síntese” – “a Lei não pede que seja compreendida, mas impõe que seja obedecida”.

 

Não há como negar – com a realização do Processo Destitutório n. 01/2014 em que o Legislativo Municipal cassou o mandato do Vereador Francisco Machado Motta, São Miguel vive hoje um dos seus mais belos momentos da política local. E não é nenhum exagero afirmar que está se implantando uma nova cultura/política/administrativa no município - cujo exemplo e repercussão terá ótimos benefícios para a sociedade como um todo, inclusive para as futuras gerações.

 

As atitudes que a Direção desta Casa vem tomando é histórica e sublimar – e qualquer pesquisa de opinião pública feita hoje junto à populaçãoconcorda com esta decisão... Mas, - como nos ensina o mestre – “Não compreendereis a história se não observardes por trás dela, a Lei; a Lei, a única que verdadeiramente comanda, que impõe seus ciclos de maturidade e esgotamento, impondo o ciclo dos renascimentos as civilizações como aos indivíduos”...

 

No mandato de segurança impetrado pelo seu advogado, o mesmo alega que houve falhas no rito processual, entre as falhas citada, ele cita que de acordo com o (inciso II, art. 55) – que a provocação do mandato de cassação deve partir da Mesa Diretiva ou Partido Político – sendo que no caso, o procedimento adotado partiu do pedido isolado de uma vereadora...

 

Examinando por essa ótica, é até possível que o seu pedido encontre êxito junto a Justiça, onde o Meritíssimo poderá conceder-lhe liminar (anulando o processo ou solicitando que se refaça parte do julgamento). O mais importante nessa história toda, é esse momento em que estamos vivendo e como tudo na vida, aprendendo, evoluindo...

 

O MAIS importante é vermos a firme determinação destes que hoje comandam o Legislativo Sãomiguelense de seguir em frente e restabelecer a Lei e a Ordem, não permitindo que os seus pares exorbitem das suas funções – como no caso do Vereador destituído pelos seus pares – que em troca de favores pessoais se juntou ao Executivo, deixando de lado a sua real função para a qual foi eleito - legislar e fiscalizar.

 

O seu pedido de defesa deu entrada ontem, e como se trata de um Mandato de Segurança, é bem possível que hoje mesmo o Meritíssimo já dê a sua decisão... Caso logre êxito – que se julgue de novo – o que não podemos mais é retroceder, pois temos que superar esse conceito medieval que faz do dinheiro um “lamaçal” escorregadio, perigoso e altamente nocivo e destrutivo para todo o sistema social...