Da Assessoria - A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu publicou no Diário Oficial Eletrônico a Portaria nº 293/2018 que determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas cometidas por dois servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos.
O Processo irá averiguar sobre a utilização de veículo público (ambulância), para transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas, conforme ocorrência registrada pela Operação Muralha na BR-277 coordenada pela Receita Federal em parceria com outros órgãos públicos.
A comissão irá apurar responsabilidade dos servidores, e se for o caso, sugerir sanções, inclusive passível de demissão, por infringirem, em tese, os incisos I, II, III, IX do art. 4º (Dos Deveres); incisos IX, XVI, XVII, XVIII do art. 5º (Das Proibições); incisos XXII e XXVI do art. 23º (Da Pena de Demissão) da Lei Municipal nº 3.104/2018 (Regime Disciplinar e a Apuração de Responsabilidades dos Agentes Públicos). Os servidores serão notificados da acusação, marcando-lhe o prazo de 10 dias para prestarem esclarecimentos.
Deste modo, seguindo os termos da Lei Municipal, fica determinado o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado, sem prejuízo da remuneração. A comissão terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual prazo, para apresentar o relatório circunstanciado e conclusivo sobre o apurado, sugerindo medidas a serem tomadas pela Administração.
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