O Governo do Estado do Paraná notificou o município de São Miguel do Iguaçu na manhã de hoje (03) exigindo o cumprimento integral do Decreto Estadual nº 4.942/2020.
Diante disso, o Prefeito assinou o Decreto Municipal nº 294/2020, determinando o cumprimento do referido decreto estadual, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19.
O Decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico, suspende o funcionamento das atividades econômicas não essenciais até dia 15 de julho de 2020, podendo ser prorrogada se assim o Estado do Paraná entender.
Já os serviços essenciais que continuam em funcionamento devem seguir o disposto na Resolução SESA nº 632, 05 de maio de 2020, Notas Orientativas da Secretaria de Estado da Saúde e demais normativas específicas descritas no decreto municipal.
Com relação a fiscalização do Decreto Estadual será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Paraná. E a fiscalização do decreto municipal caberá a Defesa Civil e Guarda Municipal, e poderá ensejar aos infratores as sanções pecuniárias no valor de R$ 500.
Os demais decretos municipais, nº 116/2020, nº 119/2020, nº 124/2020, nº 146/2020 e nº 157/2020, estão revogados.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL
Veja recomendações que devem ser adotadas pelos estabelecimentos essenciais
Governo do Estado estabeleceu uma série de recomendações a serem seguidas por aqueles estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais e, portanto, seguirão abertos normalmente durante o período de pandemia do coronavírus. Adaptação deve começar imediatamente.
O Governo do Estado estabeleceu uma série de recomendações a serem seguidas por aqueles estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais e, portanto, seguirão abertos normalmente durante o período de pandemia do coronavírus. As medidas buscam dar mais segurança aos clientes e usuários, garantindo o controle da circulação do Covid-19 no Paraná. A adaptação dos locais devem começar imediatamente.
Para evitar o desabastecimento de gêneros alimentícios considerados de primeira necessidade, de higiene pessoal e limpeza, as empresas deverão observar, em função do seu estoque, a limitação do número de gêneros a serem adquiridos por cliente.
O atendimento dos pacientes com suspeita da Covid-19 em farmácias, laboratórios ou similares terá de ocorrer em local exclusivo e o profissional deve utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
TRANSPORTE – No transporte coletivo de passageiros as empresas operadoras precisam assegurar a ventilação natural por meio de janelas e demais dispositivos de circulação de ar, bem como disponibilização de álcool em gel 70% para uso dos motoristas e cobradores, mediante disponibilidade de mercado. Também é necessário propiciar distanciamento dos operadores e passageiros, considerando as características dos veículos urbanos e metropolitanos.
A disponibilidade de número de passageiros em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual não pode exceder a metade da capacidade total do veículo.
NÃO ESSENCIAIS – É permitido que os estabelecimentos comerciais não essenciais tenham expedientes internos e façam vendas por internet, telefone ou outros meios, desde que fiquem fechados e sem a presença de público, exceto seus funcionários.
Os serviços de delivery e drive thru, por sua vez, devem respeitar as orientações de higiene e limpeza e disponibilizar máscaras, luvas e álcool em gel 70% para seus empregados e colaboradores.
Veja outras medidas que os estabelecimentos essenciais devem tomar:
I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público;
II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização;
III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento;
IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;
V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;
VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento;
VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;
VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas;
IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores;
X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;
XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento;
XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento;
XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar.
Os estabelecimentos essenciais, além das prioridades previstas em lei, deverão adotar medidas para priorizar o atendimento aos seguintes usuários ou clientes:
I – Idosos,
II - Com sintomas respiratórios;
III - Pacientes transplantados;
IV - Portadores de doenças autoimunes, como artrite reumatoide, psoríase, esclerose múltipla e Doença de Crohn, dentre outras.
Protocolos para farmácias, laboratórios e estabelecimentos similares:
I - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário permanece na fila da farmácia, por meio de triagens prévias das prescrições para agilizar o atendimento, priorização de pacientes, dentre outras;
II - Disponibilizar de forma visível os insumos como sabonete líquido, álcool em gel 70% e Equipamento de Proteção Individual - EPI, para atendimento seguro e adequado, estando esses de fácil acesso.
III – Realizar a limpeza e a desinfecção adequada de todos os ambientes, com especial atenção às superfícies frequentemente tocadas como balcões, caixas, portas, corrimãos, maçanetas e outros, conforme Nota Orientativa nº 01/2020 da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e demais protocolos oficiais.
IV - Disponibilizar de forma visível aos usuários das farmácias cartazes orientativos sobre os cuidados com a Covid-19.
V - Disponibilizar recipiente para que sejam colocadas as prescrições dos pacientes e para retirada dos medicamentos, evitando o contato entre as mãos.
O atendimento dos pacientes com suspeita da Covid-19 deve ocorrer em local exclusivo e o profissional deve utilizar Equipamentos de Proteção Individual – EPI, conforme preconizado por normas específicas.
Pelo decreto estadual, são considerados serviços e atividades essenciais, que não podem ser interrompidos:
- captação, tratamento e distribuição de água;
- assistência médica e hospitalar;
- assistência veterinária;
- produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
- produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;
- agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;
- funerários;
- transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
- fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
- transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- imprensa;
- segurança privada;
- transporte e entrega de cargas em geral;
- serviço postal e o correio aéreo nacional;
- controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
- compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais nas instituições financeiras;
- atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
- atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
- setores industrial e da construção civil, em geral;
- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
- iluminação pública;
- produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
- vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
- prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
- inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
- vigilância agropecuária;
- transporte de numerário;
- serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.
