Da Assessoria - A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Finanças e do Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, comunica às empresas que o município passará a adotar integralmente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida decorre da assinatura do termo de adesão ao convênio nacional, que estabelece regras unificadas para emissão de documentos fiscais em todo o país.

 

O termo de adesão tem como objetivo integrar o município ao Sistema Nacional da NFS-e, iniciativa que busca simplificar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais de serviços. Com isso, prestadores locais e de outras regiões poderão operar em conformidade com um sistema único, reduzindo burocracias e garantindo maior transparência nas operações.

 

Desde 6 de agosto de 2025, o município já se encontra ativo no ambiente de produção da plataforma nacional, permitindo que empresas utilizem o sistema de forma plena. A adesão antecipada possibilitou testes e ajustes, assegurando que o processo esteja em conformidade com a legislação vigente e pronto para a transição definitiva em 2026.

 

A mudança representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais e oferecendo maior eficiência tanto para o poder público quanto para os contribuintes.