Da Assessoria - O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, a partir de 1º de julho de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) de todas as empresas deverá ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 

A alteração atende à Resolução nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026, conforme previsto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

 

A mudança tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de emissão das notas fiscais em todo o país, proporcionando mais segurança, praticidade e conformidade com as exigências tributárias nacionais.

 

O acesso ao novo sistema deverá ser feito pelo portal oficial do Emissor Nacional:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

 

A Secretaria de Finanças reforça que as notas fiscais já emitidas permanecem válidas e armazenadas conforme as normas legais vigentes.

 

Mesmo com a alteração no sistema de emissão da NFS-e, continua obrigatória a realização do encerramento mensal das movimentações no sistema da Prefeitura Municipal, por meio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), para fechamento do mês e emissão das guias de ISS.

 

O acesso ao sistema municipal continua disponível em:
https://saomigueldoiguacu.oxy.elotech.com.br/iss/home.

 

As empresas que utilizam sistemas próprios integrados via WebService também deverão adequar o leiaute de transmissão, conforme a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/.

 

O secretário municipal de Finanças, Ledenir Presa, destacou a importância de os empresários acompanharem atentamente a mudança para garantir uma transição tranquila e em conformidade com as novas diretrizes da Receita Federal. “É fundamental que as empresas se organizem antecipadamente para evitar dificuldades no processo de emissão das notas fiscais”, ressaltou.