Na sessão da última segunda-feira (08), dois fatos chamaram a atenção do público presente. Um deles foi o uso da Tribuna pela Vereadora Nega da Aurora, solicitando ao presidente para que coloque em votação os dois processos que foram abertos contra ela por Improbidade Administrativa. Se não forem votados até o dia 26, os mesmos serão arquivados.
Outro fato importante foi a aprovação do Projeto de Lei 40/2015 que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar bens imóveis do município. A área em questão situa-se ao lado da Usina de Reciclagem de Lixo, em Vila Ipiranga 2.5 alqueires (60.500,00m2) e terá como finalidade a ampliação do Aterro Sanitário.
O município oferece em troca 12 lotes que fazem parte da Reserva Técnica do Município, sendo um em Vila Ipiranga e os demais na cidade. O Vereador Inésio Siviero, não votou, tendo em vista que o terreno em questão está em nome do seu irmão Juracy Siviero – e por seis votos a favor e um contra, o projeto foi aprovado. O presidente só vota em caso de empate. O voto contra foi do Vereador Nilton Wenke, o popular Menino.
Vale salientar que para a aprovação deste Projeto, eram necessários no mínimo seis votos, ou seja, caso mais um dos vereadores votassem contra, o mesmo seria rejeitado.
Ao justificar o seu voto contra, o vereador Menino nos disse que não é contra a aquisição dessa área para a Ampliação do Aterro Sanitário. “Sou a favor da aquisição dessa área, sim – mas, sou contra a forma como está se fazendo essa negociação”, ressaltando que no seu ponto de vista, os números não batem.
Segundo ele, nessa área existe uma Linha de Transmissão de Furnas, onde uma extensão de 96 metros de largura é servidão de Furnas – sem pedir licença para ninguém, eles passam por ali quantas vezes forem necessárias para a manutenção da rede. “Os lotes que estão sendo ofertados que fazem parte da Reserva Técnica, com o crescimento da cidade, fatalmente farão falta no futuro. E o valor dos mesmos, no meu ponto de vista, não bate. Hoje você não encontra um lote no Distrito de Santa Rosa do Ocoí, por menos de R$ 80.000,00 – e, no entanto, um lote em Vila Ipiranga, foi avaliado em R$ 20.000,00”, pondera.
“Recentemente foram contratados mais 33 CCs, pelo município. Haveria necessidade destas contratações? Não teria sido muito mais vantajoso para o município economizar esses recursos e comprar essa área e pagar em dinheiro?”, questiona.
Ao justificar o seu voto, Raulique Farias, lembrou que mesmo tendo um parecer jurídico contrário a venda dos lotes que fazem parte da reserva técnica do município, votou a favor por que esteve verificando que onde esses lotes estão, já existem obras de infra-estruturas como Creches, Postos de Saúde, Escolas, entre outros. “O atual Aterro Sanitário não comporta mais nada e necessita de ampliação – e, hoje já se tem toda uma estrutura montada lá – como já existem infra-estruturas e estes lotes que fazem parte da Reserva Técnica, não irão fazer falta para o município, votei a favor”, disse ele.
Na mesma linha de raciocínio, a Vereadora Nega da Aurora, disse que a sua preocupação maior foi com a questão de espaço para a Ampliação do Aterro Sanitário. “O município precisa desse espaço – e, quanto ao custo, dos lotes dado em troca pelo município, os mesmos foram avaliados por uma Comissão – entre os quais, membros de duas imobiliárias da cidade”, justifica.
PARECER JURÍDICO É CONTRÁRIO
No seu parecer, a assessoria jurídica da Câmara cita que “Área de reserva técnica ou área institucional é descrita pela doutrina como parte do imóvel a ser loteado que deve ser reservada ao Poder Público, para implantação de equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres para uso público, em percentual proporcional a densidade de ocupação populacional”.
“Áreas estas cuja destinação não pode ser alterada discricionariamente, conforme previsão contida na Lei Federal 6.766/1979, e reafirmada pelo Município, em seu Plano Diretor, de forma até mais ampla, pois estendeu esta proibição expressamente ao Poder Público Municipal (art. 14, Lei Municipal 1.671/2005)”.
O parecer lembra ainda que, da análise da doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade de se alterar a destinação destas áreas, não existe unanimidade nas decisões a respeito dos temas – mas, as mais recentes liberações, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes, são no sentido de que é vedada a modificação da destinação da área definida como de reserva institucional ou reserva técnica.
Contudo, no final, mesmo demonstrando que o projeto não foi instruído suficientemente para demonstrar cabalmente o interesse público da medida pleiteada, o parecer ressalta que, a avaliação sobre a conveniência e oportunidade da medida compete unicamente aos Senhores Vereadores.
Voltamos em breve sobre esse assunto, mostrando o mapa e os locais onde se encontram esses lotes, os valores dos lotes ao lado dos mesmos – bem como o valor de propriedades semelhantes a essa que o município fez parceria, afinal de contas, é mais de meio milhão de reais que está em jogo...
Nosso objetivo é que não pairem nenhuma dúvida sobre essa transação – e mesmo porque, existem boatos – e acredito que sejam falsos, que além do município e do proprietário do imóvel – teriam dois atravessadores se beneficiando desta transação – repito: não acredito que isto seja verdade, motivo pelo qual estamos exigindo transparência e se preciso for, vamos solicitar ao Ministério Público que se faça uma investigação mais profunda...
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei 52/2015 – Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos – período de 2014 – 2014. Aprovado por unanimidade em 1ª Votação.
Projeto de Lei 53/2015 – que visa dar continuidade a municipalização do trânsito no Município – Criação do SMITRANS – Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
Projeto de Lei 54/2015 – Nova redação a Lei 1.738/2005 que criou o CEXETRAN – 1ª Votação – Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 57/2015 – Altera a Lei l.636/2009 – a altura antes prevista para pavimentação de prédios era de 08 pavimentos passando para 14 – Aprovado em 1ª votação por unanimidade.
Matérias do Legislativo:
Projeto de Lei 06/2015 – de autoria do Vereador Francisco Machado Motta, que visa beneficiar pessoas diabéticas ou intolerantes à lactose ou ao glúten.
Na exposição de motivos, lembrou o Vereador que tal medida se faz necessária nos estabelecimentos que vendem esses produtos como mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para o atendimento aos consumidores, deverão acomodar em espaço único, especifico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes a lactose e com doença celíaca. – Aprovado por unanimidade.
Leitura do Projeto de Lei 07/2015 – de autoria do Vereador Silvio Marcos Murbak, que declara de Utilidade Pública a Real Sociedade Beneficente Santa Edwiges.
