Da Assessoria - A Administração Municipal de Itaipulândia, por meio da Secretaria de Habitação, protocolou nesta quinta-feira (27), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2026, que institui o Fundo Municipal de Habitação e estabelece novas regras para a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposta amplia os instrumentos de acesso à moradia e de melhoria das condições habitacionais para famílias que necessitam de apoio do poder público.

Entre as medidas previstas estão linhas de financiamento para construção de moradias nas áreas urbana e rural, construção de unidades em terrenos pertencentes ao Município, além de reformas e ampliações de residências. O projeto também inclui ações de regularização fundiária e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.

A proposta estabelece critérios para inscrição e seleção dos beneficiários, considerando residência em Itaipulândia, renda e documentação exigida. O texto prevê ainda reserva de 30% das vagas para famílias residentes em áreas de risco, 10% para idosos e 10% para pessoas com deficiência. Um sistema de pontuação também deverá considerar fatores como tempo de residência no município, idade, número de filhos e escolaridade.

Outro mecanismo previsto é o retorno dos valores pagos pelos beneficiários ao próprio Fundo Municipal de Habitação, permitindo a reaplicação dos recursos em novos programas. O projeto estabelece acompanhamento, fiscalização e prestação de contas pelo Conselho Curador e agora será analisado pela Câmara Municipal, onde poderá receber emendas antes da votação.