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Governo descumpriu acórdão com o TCU sobre os pedágios no Paraná
  Data/Hora: 9.fev.2013 - 9h 26 - Categoria: Geral  
 
 
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Assessoria - O Fórum Nacional contra o Pedágio encaminhou à ministra Gleisi Hoffmann, ofício pedindo providências a respeito do acórdão do Tribunal de Contas da União, que deu prazo de 360 dias ao governo do Paraná para adotar cláusula de revisão periódica das tarifas de pedágio. No documento, o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri, pede à ministra que solicite ao TCU e ao governo do Estado informações sobre quais providências foram tomadas para o cumprimento da decisão.

 

Em fevereiro de 2012, atendendo a um pedido da ministra Gleisi, quando senadora, o Tribunal de Contas da União concluiu procedimento investigatório sobre o pedágio no Paraná e proferiu acórdão, em que identificou fortes indícios de que as alterações promovidas nos contratos de concessão ocasionaram desequilíbrio econômico-financeiro em favor das concessionárias.

 

No mesmo acórdão, o TCU determinou que o DER que adotasse providências em 360 dias, cláusula de revisão periódica da tarifa, a fim de repassar os ganhos de produtividade e de eficiência tecnológica, o aumento ou a redução extraordinária dos custos e das despesas das concessionárias.

 

“Até agora, não há nenhuma informação sobre quais providências foram tomadas, até porque recentemente o DER autorizou aumento das tarifas em todas as praças de pedágio do Paraná. Pedimos à ministra que peça ao governo do Paraná e ao TCU informações sobre o que efetivamente foi feito para cumprir o acórdão. Os paranaenses pagam tarifas altíssimas, não há nenhuma informação sobre a composição da tarifa, não há transparência nem do governo e menos ainda das concessionárias sobre os lucros, cronograma de obras, enfim, nada esclarecido  aos que pagam essas taxas exorbitantes”,,argumenta o coordenador do Fórum..

 

 

 
 

 

 

 
 
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